\u201cOs apartamentos possuem as seguintes propor\u00e7\u00f5es do terreno: Apts. 101, 106, 201 e 206 com 117\/1260 do terreno respectivamente; Apts. 102, 105, 202 e 205 com 135\/1260 do terreno respectivamente; Apts. 1032, 1045, 2032 e 2045 com 63\/1260 do terreno respectivamente.\u201d Di\u00e1rio das Leis Responde:<\/strong> 1 e 2: Conforme art. 1.340 do C\u00f3digo Civil, \u201cas despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um cond\u00f4mino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.\u201d Fonte: Di\u00e1rio das Leis, Perguntas & Respostas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos termos do art. 1.344 do mesmo \u201ccodex\u201d, \u201cao propriet\u00e1rio do terra\u00e7o de cobertura incumbem as despesas da sua conserva\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o haja danos \u00e0s unidades imobili\u00e1rias inferiores.\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4082,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[19],"tags":[42,35],"class_list":["post-4081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-condominio","tag-area-comum","tag-tag-cobranca"],"jetpack_publicize_connections":[],"yoast_head":"\n
\nCompete a assembleia fixar o or\u00e7amento das despesas comuns e cabe aos cond\u00f4minos concorrer para o rateio das referidas despesas, dentro dos primeiros dez dias de cada m\u00eas, realizando-se o rateio por unidade, na propor\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal de cada unidade.
\n\u00c0s unidades localizadas no \u00faltimo andar da edifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assegurado o uso e gozo da parte dispon\u00edvel do telhado, exclusivamente nas suas correspondentes \u00e1reas de proje\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetadas pelas coisas e partes comuns do pr\u00e9dio, sob condi\u00e7\u00e3o, ainda que tal utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o importe em obstruir o acesso \u00e0s partes e coisas comuns ali existentes, nem lhes cause dano.
\nA referida utiliza\u00e7\u00e3o destina-se exclusivamente a constru\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de lazer composta de piscina\u2026\u201d
\nA conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea que as unidades com este direito passem a pagar mais ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer.
\nPerguntas:<\/strong>
\n1 \u2013 Como fazer para que estas unidades paguem mais?
\n2 \u2013 Qual o dispositivo legal que ampara?
\n3 \u2013 Existe quorum para tal?<\/p>\n
\nNos termos do art. 1.344 do mesmo \u201ccodex\u201d, \u201cao propriet\u00e1rio do terra\u00e7o de cobertura incumbem as despesas da sua conserva\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o haja danos \u00e0s unidades imobili\u00e1rias inferiores.\u201d
\nFora as despesas de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o da laje\/telhado, para que as unidades passem a pagar mais, dever\u00e1 ser alterada a conven\u00e7\u00e3o para estabelecer o novo rateio das despesas, computando os valores pelas \u00e1reas extras adquiridas no telhado\/laje, cuja posse \u00e9 garantida pela Conven\u00e7\u00e3o.
\n3: Para a altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, o quorum ser\u00e1 de 2\/3, conforme art. 1.351 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n